MPC chama atenção de municípios sobre prazo para receber complementação na Educação

O procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC), chamou atenção dos gestores municipais que ainda não atualizaram as informa​ções contábeis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Caso os dados não sejam fornecidos até o dia 31 de agosto, o município pode ter dificuldades em receber uma eventual complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em 2025. O assunto foi exposto para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante a sessão do Pleno nesta quinta-feira, 26. 

De acordo com o procurador-geral do MPC, o Governo Federal publicou na página oficial uma relação dos municípios que estão com pendência no Siope e também no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional. Para Côrtes, é preciso urgência no fornecimento das informações em virtude do final do prazo. Além disso, a medida pode possibilitar um benefício para o financiamento de políticas públicas na Educação de Sergipe. 

Na sessão, o procurador-geral solicitou uma propositura em forma de alerta voltada para os gestores de municípios que estão em falta, são eles: Areia Branca, Gararu, Maruim, Monte Alegre de Sergipe, Nossa Senhora de Lourdes, Pirambu, Porto da Folha e Santa Luzia do Itanhy. Côrtes sugeriu um documento apontando o prazo, orientações e disponibilizando o auxílio do corpo técnico para possíveis dificuldades.

Após a sinalização do MPC, a presidente do TCE, conselheira Susana Azevedo respondeu que vai encaminhar um alerta assinado por ela e pelo relator de cada área jurisdicionada.

Piso do magistério

Ainda na sessão, o procurador-geral do MPC levou para discussão do colegiado a situação do piso salarial dos professores da rede pública em Sergipe. Na oportunidade, Côrtes mencionou a audiência que teve com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) na quarta-feira, 26, onde foi relatado o cenário da categoria.

O procurador-geral informou que na audiência com o Sintese foi apresentada uma relação de diversos municípios que estariam em débito, que não implementaram desde o início do ano o piso salarial para 2024. Côrtes vê com preocupação o assunto porque muitos gestores podem encerrar o mandato sem cumprir o pagamento do piso e deixar uma dívida para o próximo. Ele entende que o assunto é de relevância e merece atenção especial do TCE. 

Sobre o assunto, o conselheiro Luís Alberto Meneses reforçou a importância da atuação do TCE e registrou ainda a existência de uma lei federal que pode viabilizar recursos para os entes federativos a pagarem o piso. Meneses propôs ao Tribunal questionar os gestores sobre o não cumprimento do pagamento e o porquê de não utilizarem a legislação como forma de captar a verba.

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