Na oportunidade, o procurador-geral destacou a urgência na implementação do piso da categoria, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 e pela Constituição Federal.
Durante a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), realizada na quinta-feira, 18, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), apresentou manifestação em defesa da valorização dos profissionais de educação e sobre a necessidade do cumprimento do piso salarial nacional dos professores nos municípios sergipanos. Para ele, a atualização prevista para o ano de 2024 não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nem a legislação eleitoral.
Na oportunidade, o procurador-geral destacou a urgência na implementação do piso da categoria, conforme estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 e pela Constituição Federal. Para Eduardo Côrtes, a valorização dos professores é essencial para garantir uma educação de qualidade no Brasil, enfrentando a precariedade das condições de trabalho, a defasagem salarial e o adoecimento generalizado da categoria.
O procurador-geral apontou também uma preocupação com o cenário da Educação no país, em virtude da baixa atratividade da carreira do magistério, evidenciada por estudos que projetam um déficit de 235 mil professores até 2040, devido à desistência da profissão, aposentadorias iminentes e pouca procura por cursos de licenciatura.
Cumprimento do piso
Ainda na manifestação, Côrtes registrou na argumentação jurídica que a atualização do piso salarial é uma obrigação contínua e permanente, inclusive não configurando um novo aumento de despesa. Portanto, conforme o entendimento do procurador-geral, a atualização prevista para o ano de 2024 não viola a LRF e nem a legislação eleitoral.
Outro ponto apresentado pelo representante do MPC, foi com relação as consequências da não atualização do piso salarial dos professores. Segundo Côrtes, isso pode resultar em um passivo financeiro significativo, gerando ações judiciais, juros e correções monetárias que comprometeriam o equilíbrio fiscal das administrações futuras.
Desse modo, durante a sessão, o procurador-geral recomendou adoção de medidas para evitar o endividamento e assegurar uma gestão responsável dos recursos públicos. Após o exposto, ele sugeriu que aqueles gestores municipais que não cumprem o pagamento do piso sejam ouvidos para fornecer informações sobre o impacto financeiro-orçamentário dessa atualização salarial.
Por fim, o procurador-geral reafirmou o compromisso com a valorização dos profissionais da educação e a gestão fiscal responsável, destacando a importância de medidas que garantam os direitos dos docentes e a qualidade da educação em Sergipe.
