MPF reitera pedidos de esclarecimento sobre ação com pessoas em situação de rua no Centro de Aracaju

MPF cobra respostas à prefeitura e à Polícia Municipal sobre operação realizada em 5 de fevereiro

O Ministério Público Federal (MPF) voltou a solicitar informações à Prefeitura de Aracaju e à Polícia Municipal acerca de uma intervenção realizada em 5 de fevereiro no Centro da capital, envolvendo pessoas em situação de rua. A medida foi tomada após a ausência de manifestação desses órgãos dentro do prazo inicial determinado pelo órgão ministerial.

Até o momento, apenas a Secretaria Municipal da Assistência Social (Semfas) apresentou resposta ao MPF. Com base nos dados fornecidos por essa secretaria, o MPF também expediu ofício à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), já que a Semfas relatou participação direta da Emsurb na ação conjunta.

A apuração foi motivada por denúncias de que a operação, ocorrida nas proximidades da Praça Fausto Cardoso e do Edifício Walter Franco, teria resultado na retirada de pertences e barracas de dez pessoas, entre elas gestantes, adolescentes e pessoas com deficiência. O MPF informou que o objetivo do procedimento é verificar o respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o recolhimento forçado de bens e remoções compulsórias dessa população.

O primeiro conjunto de ofícios do MPF solicitou esclarecimentos sobre a fundamentação técnica da atividade e os protocolos de assistência social adotados durante a operação. Como a Prefeitura e a Polícia Municipal — vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM/AJU) — não apresentaram respostas, o MPF reiterou os pedidos para confrontar as informações e verificar a legalidade dos atos, em conformidade com o Decreto Federal n.º 7.053/2009.

Em sua manifestação, a Semfas afirmou que a ação teve caráter exclusivamente sanitário e administrativo, motivada por riscos à saúde pública e por reclamações de insalubridade de moradores e comerciantes. Segundo a secretaria, a atividade foi pacífica e colaborativa, não configurando remoção compulsória ou recolhimento arbitrário de bens. A Semfas afirmou que os cidadãos foram orientados a descartar apenas materiais indesejados e que permaneceram no local após a intervenção.

A Semfas declarou ainda que a operação foi formalizada por memorando interno, respaldada por relatórios técnicos que indicavam urgência nas providências sanitárias. O órgão citou o atendimento a um cidadão cadeirante cuja condição de saúde e higiene preocupou a equipe. A secretaria listou sete pessoas presentes no momento da abordagem e registrou que reiterou ofertas de acolhimento institucional e encaminhamento ao Centro POP. Disse também que não houve retenção definitiva de bens e que alguns dos abordados buscaram o Centro POP nos dias seguintes em busca de benefícios, como auxílio-moradia.

O MPF continuará a investigação no Procedimento Administrativo nº 1.35.000.001163/2024-14, analisando os esclarecimentos que ainda deverão ser prestados por outros setores da administração municipal.

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