Prefeitura reconhece instalação irregular e terá que apresentar projeto técnico e pagar uso retroativo à Energisa
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) firmou um Termo de Compromisso com a Prefeitura de Aracaju e a Energisa para regularizar a Rede Integrada de Fibra Óptica do Município (RIMA), que vinha sendo utilizada de forma irregular nos postes de energia elétrica da capital.
A medida foi tomada após uma audiência promovida pela promotora de Justiça Euza Missano, da Promotoria de Defesa do Consumidor, com a presença de representantes da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e da própria concessionária de energia.
A investigação do MPSE apontou que a rede de fibra foi instalada sem a formalização de contrato e com estruturas que não obedecem aos padrões técnicos e legais exigidos por órgãos reguladores como ANEEL e ANATEL.
Entre os principais pontos do acordo:
- A Seplog terá 30 dias para apresentar à Energisa um projeto técnico detalhado com o mapeamento completo da rede;
- Em até 12 meses, o município deverá entregar cálculos de esforço mecânico dos postes;
- A Prefeitura reconheceu a ocupação irregular e se comprometeu a pagar retroativamente pelo uso da infraestrutura;
- Durante a regularização, a rede poderá continuar ativa, desde que siga normas de segurança e critérios técnicos.
O contrato de uso só será firmado após aprovação técnica da Energisa. Caso o acordo não seja cumprido, o MPSE poderá acionar medidas judiciais, incluindo a retirada dos cabos.
O termo tem validade inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação mediante acordo entre as partes.
