Nesta quinta-feira (19), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ingressou com uma ação judicial contra a prefeitura de Aracaju, denunciando irregularidades na gestão do sistema de transporte coletivo na região da Grande Aracaju.
Principais acusações
O MPT-SE aponta falhas como:
- Ausência de fiscalização por parte do município nas empresas contratadas;
- Ilicitude nos contratos firmados com as empresas operadoras do transporte;
- Atrasos salariais frequentes aos trabalhadores;
- Não pagamento de direitos trabalhistas como FGTS, férias e décimo terceiro salário.
Contexto de paralisações e greves
Nos últimos anos, as condições denunciadas pelo MPT resultaram em diversas greves e paralisações organizadas pelos trabalhadores do setor. Segundo o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, enquanto milhares de ações individuais foram movidas por empregados contra as empresas, o poder público não adotou medidas efetivas para corrigir os problemas.
Critérios para financiamento
A ação destaca que o município financia o sistema de transporte coletivo sem garantir que as empresas contratadas respeitem os direitos trabalhistas, configurando um “grave prejuízo social” para os trabalhadores e suas famílias, segundo o MPT.
Pedidos do MPT-SE
Na ação, o MPT solicita:
- Suspensão imediata do financiamento ao sistema de transporte coletivo até que ocorra a regulamentação e cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas;
- Multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento da decisão;
- Condenação do município ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
O processo segue aguardando decisão judicial.
