“Não sou obrigado a cumprir leis”: Ex-Procuradora de Itabaiana denuncia constrangimento a criança autista em parque de diversões

Aline Farias relatou que proprietário do Parque Nossa Senhora Aparecida negou direito à fila preferencial e que funcionários questionaram diagnóstico de criança com TEA.

Um relato de desrespeito e violação de direitos gerou indignação nas redes sociais neste fim de semana em Itabaiana. A Ex-Procuradora Geral do município, Aline Farias, veio a público denunciar um episódio de constrangimento vivenciado no Parque Nossa Senhora Aparecida, envolvendo uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o relato da procuradora, o estabelecimento desrespeitou a Lei Federal que garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, incluindo autistas, em espaços de lazer.

“Aqui não sou obrigado”

O ponto mais crítico da denúncia envolve a postura da direção do local. Aline Farias afirmou que, ao questionar a falta de acessibilidade, ouviu do próprio proprietário uma declaração afrontosa ao Estado de Direito.

“O proprietário chegou a afirmar que, em seu estabelecimento, não estaria obrigado a cumprir as leis brasileiras”, relatou a procuradora.

Despreparo e Hostilidade

Além da negativa do direito, a procuradora expôs a falta de capacitação da equipe. Um funcionário teria questionado a veracidade do diagnóstico da criança, enquanto outro adotou conduta rude.

“É evidente a falta de capacitação dos profissionais. A inclusão exige não apenas normas escritas, mas informação, empatia e preparo, para que crianças autistas e suas famílias não sejam submetidas a humilhações”, desabafou Aline.

O que diz a Lei

Aline Farias reiterou que a prioridade não é um favor. No Brasil, a Lei 14.626/2023 e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tornam obrigatória a oferta de atendimento prioritário e acessibilidade em estabelecimentos públicos e privados. Negar esse direito pode configurar crime de discriminação e resultar em multas pesadas.

Até o fechamento desta matéria, a direção do Parque Nossa Senhora Aparecida não havia se manifestado sobre o ocorrido.

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