A Escola do Legislativo Professora Neuzice Barreto de Lima, da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), realizou nesta quinta-feira, 18, o curso “Impactos da Covid-19 na Seara Contratual e Tributária”, que contou com a contribuição dos advogados Dr. José Gomes e Dr. Daniel Ighor. A atividade faz parte do projeto “Aprendendo com a Crise”, realizada pela instituição para dar continuidade nas atividades com temas recorrentes e atualizados diante da necessidade da população durante a pandemia e isolamento social.

A secretária geral da Escola do Legislativo, Maria Agda Queiroz, pontuou que a escolha dos advogados foi por conta do nosso atual contexto que corresponde a tudo aquilo que gira em torno das questões tributárias durante a pandemia da Covid-19, por isto a necessidade de se ajustar a esse momento. "Os advogados trouxeram uma grande contribuição para todos os presentes no curso. Foi levantada uma conversa sobre as principais mudanças na legislação tributária, por ser motivo de algumas dificuldades que as pessoas mais estão enfrentando”, disse.

O curso foi ministrado pelo advogado tributarista, professor de direito tributário na Unit/SE e doutor em direito público, Dr. José Gomes, e pelo advogado, especialista em processo civil, diretor da Sociedade Sergipana de Processualistas e professor. Dr. Daniel Ighor.

Para o advogado Dr. José Gomes, a situação pela qual estamos enfrentando diante da pandemia do novo coronavírus é um momento se informar no que diz respeito às cobranças de tributos, tanto para a pessoa física quanto para as empresas.

“Para a pessoa física, houve o adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do imposto de renda e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho e não houve alteração no cronograma de restituições de maio a setembro, que permanecerá mantido. Já as empresas, houve a suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para empréstimos e o Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho”, explicou o especialista em direito tributário.

Já o advogado, Daniel Ighor, abordou as questões sobre as relações contratuais. “É necessária a revisão de contratos, pois impera o princípio da força obrigatória, já que nos contratos presume-se que as partes envolvidas, de forma prudente e sensata, possam entrar em acordo para que o contratante e contratado contenham seus direitos sem qualquer prejuízo”, finalizou Daniel Ighor.

O curso contou cerca de 30 participantes presentes de forma online. Todos eles se inscreveram gratuitamente e aproveitaram o temas para aprender mais sobre direito no cenário contratual e tributária em tempo de pandemia e distanciamento social. Os certificados serão enviados para eles a partir de amanhã.

Fonte: Ascom CMA

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