Durante a 95ª Sessão Extraordinária desta terça-feira, 15, os vereadores que compõe a Câmara Municipal de Aracaju apreciaram e aprovaram cinco proposituras, sendo quatro Projetos de Leis e um Requerimento. Na Pauta estava o PL 167/2020, de autoria do Executivo, que destina uma área verde na Jabotiana para a construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Em 2ª Votação, foi aprovado o PL 228/2019, de Emília Corrêa (Patriotas), que dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à Saúde Visual Primária na Rede Privada de Aracaju. “

Também em 2ª Discussão, foi aprovado o PL 39/2020, que dispõe sobre a instituição da Feira de Troca de Brinquedos no município de Aracaju. A propositura é de autoria de Lucas Aribé (Cidadania).

Em caráter de urgência, o Poder Executivo apresentou o PL 167/2020 que trata sobre a mudança de destinação da área pública situada na área verde 2, pertencente ao desmembramento Celuta Porto, localizada no Bairro Jabotiana, para implantação de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A propositura foi aprovada por unanimidade.

Sobre a propositura, o vereador Américo de Deus (PSD) falou que o empreendimento trará benefícios para a comunidade. “O Bairro Jabotiana é uma comunidade quase desprovida de serviços públicos e este CREAS vai levar mais benefícios para os mais de 60 mil moradores da região”. O vereador Lucas Aribé também concordou com a aprovação do PL.

O PL 108/2020, de autoria de Nitinho (PSD), denomina Arena Beach Tennis André Rodrigues Espínola a área destinada à prática esportiva do tênis de praia, na Orla de Atalaia, tramitou em 3ª discussão e mais uma vez foi aprovado por unanimidade.

Requerimento

O Requerimento 247/2020, de iniciativa de Manoel Marcos (PSD), requer à Mesa, na forma Regimental, dispensa dos interstícios regimentais e urgência para votação do Projeto de Lei N° 192/2020, que acrescenta parágrafos 1º E 2º ao Artigo 1º e dá nova redação ao Artigo 6º da Lei Nº 4.211, DE 21 DE JULHO DE 2012, que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros por passageiros, motoristas e cobradores, em qualquer veículo do sistema de Transporte Coletivo Urbano e Veículos do Transporte Escolar.

Fonte: Ascom CMA

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