A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) votará na próxima quarta-feira, 24, em 2ª discussão, durante Sessão Deliberativa on-line o Projeto de Lei ° 42/2021 que trata sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Aracaju. Além disso, essa propositura pretende reorganizar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, em conformidade com a Lei (Federal) n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e é de autoria do Poder Executivo.

O PL que foi entregue à Câmara Municipal pelo prefeito Edvaldo Nogueira na última sexta-feira, 12, foi apreciado e votado em 1ª discussão pelo Plenário da Casa durante a sessão de quinta-feira, 18. Agora, a propositura seguirá sua votação com emendas na próxima sessão.

De acordo com o líder da bancada da situação na CMA, Professor Bittencourt (PCdoB) esse é um projeto baseado em uma Lei Federal aprovado em 25 de dezembro de 2020 e que reformula o Fundeb de modo geral. “O Fundeb teria vencimento ao final do ano passado, agora se torna permanente a partir de emenda Constitucional. E essa Lei 14.113/2020 exige a reformulação do Conselho de acompanhamento de fiscalização social do Fundeb”, informou.

Bittencourt explica ainda que esse Conselho é formado por alunos, professores, técnicos da secretaria da Educação, diretores de escolas, membros da sociedade civil, entidades do movimento estudantil e o que irão fazer agora é adequar o atual Conselho a essa nova Lei. “Gostaria de contar com o apoio dos colegas vereadores. Esta Lei aumentará a fiscalização do Conselho, aprimora a fiscalização do Fundeb, portanto, é um avanço”, opinou.

Ainda segundo Bittencourt, a vereadora Professora Ângela Melo (PT) apresentou um total de 15 emendas que serão analisadas e debatidas entre os vereadores da CMA. Sobre o assunto, Professora Ângela declarou que é a favor da tramitação do projeto, mas com algumas ressalvas e por isso, apresentou algumas emendas. “O projeto de tanta grandeza que é preciso ser bem debatido. As emendas que apresentei é no sentido de agregar e transformar o Conselho num espaço democrático”, acrescentou.

Segundo o Poder Executivo, as adequações na legislação foram necessárias as adequações na legislação do Fundeb tornaram-se obrigatórias após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei que regulamenta o fundo. O novo Fundeb, agora definitivo, foi inserido na Constituição por meio da Emenda nº 108/2020 e necessitava de regulamentação para ser implementado.

Fonte: Ascom CMA

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