Lei que proíbe uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos não é respeitada em Itabaiana
A própria Câmara de Vereadores carrega o nome do deputado Luciano Bispo
Que o uso de nomes de pessoas vivas em prédios públicos é proibido por lei, isso todo cidadão já está careca de saber. Porém, ao que parece, os representantes do povo da cidade de Itabaiana/SE fingem não saber, ver ou talvez não saibam ler o nome da própria casa legislativa do município: Luciano Bispo de Lima.
A Constituição prevê que a administração pública deve seguir o princípio da impessoalidade. Portanto, entende-se que a Câmara Municipal de Itabaiana acaba por fazer uma propaganda política com o nome do ex-prefeito da cidade.
Intencional ou não, o que se nota é que os vereadores rasgam a Lei Federal 6.454/77. Haja vista, que Luciano ainda não partiu para o mundo dos mortos. Além do mais, o calçadão também carrega o nome do dito cujo. Mas, este é apenas um exemplo.
Há também várias escolas com nomes de figuras públicas ainda vivas, como: a Escola Municipal Vice-Governador Benedito Figueiredo, a Escola Técnica Agrícola Prefeito João Alves dos Santos (João de Zé de Dona); tem também o Posto Médico Djalma Lobo, enfim, exemplos é o que não faltam “numa terra sem lei”.
O certo é que a Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva a bem público não está sendo cumprida em Itabaiana. E, não se pode esquecer ainda que a Câmara Municipal também aprovou e a Prefeitura sancionou a Lei nº 1182 de 03 de novembro de 2005, que proíbe denominar nome de Bairros, Logradouros e Bens Públicos com nomes de pessoas vivas no município de Itabaiana. Entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.
Em resumo, a prática política funciona por trás da serra como os mandatários bem entendem e convém.
Siga os canais do Portal 93 Notícias: YouTube, Instagram, Facebook, Threads e TikTok
Participe da comunidade da 93 Notícias no Whatsapp e receba as principais notícias do dia direto no seu celular. Clique aqui e se inscreva.
Outras Notícias
As Mais Lidas
- Jovem itabaianense morre em hospital após ser brutalmente agredida por ex-companheiro
- OAB Nacional e OAB/SE cobram apuração rápida e rigorosa de denúncia de estupro
- Tragédia: entregador morre em Itabaiana após colisão de motocicleta com caminhão
- Investigado por tráfico morre em confronto com a polícia em Itabaiana
- Irmão mata irmão a facadas no interior de Sergipe