A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), autora da Lei 7.271/2011 que dispõe sobre a política Estadual de Proibição, Coibição e Identificação de práticas de violência ou exploração sexual contra crianças e adolescentes, exaltou a iniciativa do Ministério Público de Sergipe (MPSE), do Tribunal de Justiça de Sergipe, da Defensoria Pública do Estado e da Polícia Civil que lançaram ontem (5), a campanha "Proteger é dever de todos". 

Ela ressaltou que, por um lado aplaude a iniciativa dessas importantes instituições, mas por outro lamenta que o Estado não dê maior efetividade à legislação, como a que foi aprovada e sancionada, a partir do Projeto de Lei 158/2011, de sua autoria. “Se não há plena execução, não há benefício para a população. Estamos criando leis, mas elas não estão sendo concretizadas”, reclamou.

A deputada lembrou que a Constituição Federal estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, a alimentação, a educação, a dignidade, além de os colocarem à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A campanha - Maria explicou que a campanha tem como principal objetivo conscientizar os cidadãos para a importância de denunciar qualquer situação suspeita de violência contra essa camada da população que, nesse período de pandemia, tem sido muito mais afetada, uma vez que está sendo obrigada a passar todo o tempo ao lado de pais e outros adultos que, muitas vezes, são seus próprios algozes.

A parlamentar ressaltou que a subnotificação desses casos têm se tornado um problema já que as estatísticas ficam prejudicadas, impedindo uma ação mais incisiva. "No ano passado, o Ministério Público recebeu 1.716 denúncias, o que representa uma diminuição de 40% delas em relação a 2019. Não podemos naturalizar a violência e deixar de cumprir o nosso papel de formalizar a denúncia de forma anônima e segura”, afirmou. 

Fonte: Assessoria Parlamentar deputada Maria Mendonça

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