Foto: 93Noticias

O Juiz da 1ª Vara Civel de Itabaiana, Herval Márcio Silveira Vieira, decidiu pelo indeferimento de mandado de segurança impetrado pelo vereador Alex Henrique em face do presidente da Câmara Municipal, Marcos Oliveira.

Alex Henrique, com apoio de mais 5 (cinco) parlamentares, havia protocolado na Mesa Diretora da Câmara Municipal o requerimento nº 09/2021 para constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinados acerca do uso dos recursos públicos relacionados com a pandemia da COVID-19.

No entanto, após Pareceres do Procurador Geral da Câmara e da Comissão de Justiça da Câmara, o presidente da Casa Legislativa indeferiu o requerimento para Instalação da CPI sob fundamento de que não estavam presentes todos os requisitos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Alex Henrique, portanto, recorreu ao Poder Judiciário. No entanto, além de não ter especificado um fato, ou seja, ter apresentado um fato genérico, não juntou nos autos o parecer da Procuradoria da Câmara, que explica que não poderia abrir a CPI por falta de fato determinado, um dos requisitos atendidos pela Constituição Federal. Assim sendo, o juiz pensou da mesma forma e seguiu as linhas do que a Procuradoria já havia dito.

Confira a decisão da justiça aqui: Câmara

Siga os canais do Portal 93 Notícias: YouTube, Instagram, Facebook, Threads e TikTok

Participe da comunidade da 93 Notícias no Whatsapp e receba as principais notícias do dia direto no seu celular. Clique aqui e se inscreva.