Os microempreendedores individuais (MEI) terão até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizarem seus débitos por meio da geração dos boletos disponibilizados no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual – PGMEI. A partir de setembro, a Receita Federal do Brasil irá encaminhar os débitos apurados e não regularizados para inscrição na Dívida Ativa da União. Com isso, o CNPJ do MEI ficará negativado, com restrições de acesso a crédito e sem cobertura previdenciária.

Caso o MEI não tenha condições de quitar a dívida poderá optar por parcelamento da mesma. O limite anual de faturamento de um microempreendedor individual é de R$ 81 mil (R$ 6.750 por mês) pagando tributos em função da atividade exercida e que podem variar de R$ 56 a R$61. Permanecendo sem realizar os pagamentos por 12 meses o MEI perderá o registro e terá seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O governo recomenda que o Microempreendedor Individual que não esteja faturando dê baixa do registro, mas a questão não é tão simples assim, pois uma parcela significativa dessas empresas possuem vínculos contratuais com grandes empresas e a baixa pura e simples, implicaria em rever cadastros e termos de contratação de serviços e ensejar até na eventual perda do cliente.

A suspensão temporária do compromisso de pagamento, mesmo com a perda de benefícios já mencionados, seria uma ajuda significativa para esse segmento que está sem faturar e em alguns casos usando Auxílio Emergencial para pagar a contribuição mensal para manter o CNPJ. Como o horizonte de normalização do mercado de trabalho para os Microempreendedores Individuais parece muito distante, o que pode ser constatado através do elevado índice de inadimplência (Acima de 50%), e oferecer a opção do MEI solicitar a interrupção de pagamento da contribuição mensal (Até 31 de dezembro de 2021), mediante perda temporária de todos os seus direitos, sem perda do CNPJ.

A pandemia do coronavírus afetou o faturamento dos pequenos negócios e em especial dos microempreendedores individuais, conforme levantamento do Sebrae e FGV, realizada no final de 2020, cerca de 76% dos micrempreendedores registraram perda de receita em relação ao período anterior à pandemia.

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