Assistência técnica de engenharia e arquitetura é um direito

Redação, 24 de Agosto , 2021

Famílias de baixa renda têm assegurado o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. É o que prevê uma lei de 2008 que, infelizmente, não é muito conhecida por seus beneficiários.

De acordo com a Lei 11.888/2008, todas as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, devem contar com assistência técnica de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia. Esse assessoramento pode ser oferecido diretamente às famílias ou por meio de cooperativas, associações de moradores e outros grupos organizados que as representem.

O desconhecimento da lei da Assistência Técnica pela população, principalmente a que mais precisa, em parte é atribuído aos entes que devem estar envolvidos na sua execução. Além de o cidadão conhecer e exigir seu direito, como um direito social que cabe aos municípios brasileiros implantar e fiscalizar a norma, é necessário que os profissionais envolvidos saibam e apliquem as regras, bem como as entidades, conselhos de classe, União e Estado precisam fazer sua parte em garantir, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. 

Assistência Técnica

Moradia digna é um direito fundamental, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas não é a realidade para muitas populações de baixa renda, que vivem em habitações precárias e insalubres. Esta questão está diretamente ligada à cidadania e a construção de cidades verdadeiramente democráticas.

O trabalho de engenheiros, arquitetos e urbanistas deve estar conectado com esta construção, e a existência da lei colabora para qualificar os espaços construídos. Além de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, também atua na regularização dos processos legais das obras junto aos órgãos responsáveis e cuida da aplicação das legislações urbanísticas e ambientais.

Toda a sociedade beneficia-se com a aplicação da Assistência Técnica, pois é um meio de viabilizar o melhor planejamento e crescimento das cidades. Esse trabalho ajuda a promover qualidade, redução dos riscos de desastres e de violência urbana, além de manter um aspecto urbano mais agradável e belo.

Em ações como esta, o trabalho do engenheiro civil, bem como o do Arquiteto, tem efeito ainda mais transformador na qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento das cidades. São áreas profissionais muito gratificantes para quem as escolhe. Estes cursos de graduação são ofertados na Universidade Tiradentes (Unit Sergipe) e nos Centros Universitários Tiradentes (Unit Alagoas e Unit Pernambuco)

Asscom Grupo Tiradentes

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