Uma das principais polêmicas que envolvem o trabalho científico é o uso de animais em pesquisas, que em alguns ramos, como o da medicina e da farmácia, é considerado indispensável. Para evitar abusos e maus tratos, essas pesquisas são submetidas a uma série de regras éticas e legais.

Em outubro de 2008, foi criada a Lei Nº 11.794, conhecida como Lei Arouca, que determina a obediência aos critérios nela estabelecidos para a "criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional". A lei foi assim chamada em referência ao seu autor, o sanitarista e deputado federal Sérgio Arouca, e abriu um novo capítulo na regulamentação do uso de animais em ensino e pesquisa científica no Brasil.

A referida lei também estabeleceu a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), órgão responsável por formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica. A partir desta data, todas as instituições de ensino e/ou pesquisa no país são obrigadas a realizar o credenciamento junto ao Concea, além da constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

Um exemplo

Por também conter pesquisas realizadas em animais, e para que estas sejam realizadas dentro dos padrões éticos e legais, a Universidade Tiradentes (Unit Sergipe) criou a sua CEUA em 26 de novembro de 2010, com a finalidade de ser um colegiado interdisciplinar e independente, de caráter consultivo, deliberativo, educativo, de assessoria e fiscalização, criado para garantir a utilização correta de animais em atividades de pesquisa e ensino na Instituição e no Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP).

A Coordenadora do CEUA-Unit, Maria Julia Nardelli, conta como a Comissão funciona. "Temos o objetivo de deliberar sobre a aprovação ou não de projetos de pesquisa nos quais sejam utilizados protocolos experimentais com animais. Todos os protocolos de projetos de pesquisa e aulas realizadas na Universidade Tiradentes, pelos cursos de graduação, nas áreas da saúde e de pós-graduação, passam pela apreciação dos membros da CEUA", explica.

Maria Júlia diz também que, no que se refere ao regramento e à ética sobre a utilização de animais nas pesquisas, algumas normas devem ser levadas em consideração. "Há a Resolução Normativa 20/2014, que trata da instalação e o funcionamento das CEUAs; a de nº 38/2018, sobre restrições ao uso de animais em ensino, e a Resolução Normativa nº 39/2018, que realiza restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4. Todas elas agem em complemento às Diretrizes Brasileiras para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica (DBCA) de 2016", enumera.

Atualmente a CEUA está vinculada à Pró-Reitoria de Pós-Graduação Pesquisa e Extensão da Unit Sergipe é composta por 16 membros, titulares e suplentes, sendo 13 professores e ou pesquisadores da Universidade e do ITP, além de dois representantes da Sociedade Protetora dos Animais e um integrante da comunidade externa. “Estes possuem formação em Medicina Veterinária, Ciências Biológicas e demais categorias profissionais, como determinado pela Lei Arouca", observa Julia.

Outra função da Comissão é fiscalizar as pesquisas realizadas com animais e o funcionamento do biotério; bem como capacitar alunos e pesquisadores quanto às condutas que permitam garantir o cuidado e o manejo éticos dos animais; e promover o desenvolvimento e uso de técnicas que substituam ou reduzam o número de animais nos protocolos de pesquisa e aulas.

"Precisamos das pesquisas para o avanço da ciência e práticas de ensino, mas seguimos todos os protocolos sanitários nacionais zelando pelo bem-estar animal, tanto que na aulas práticas de Habilidades Cirúrgicas I e II, do curso de Medicina, substituímos ao máximo o uso de animais por métodos alternativos do Concea, sem comprometer a quantidade do ensino", conclui a coordenadora.

Assessoria de Imprensa | Unit

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