Com o objetivo de discutir temáticas como as recomendações de reforçar as políticas públicas para reduzir a falta de moradia e criar condições para o acesso a moradias acessíveis para famílias de renda média e baixa, o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal (RPU), vinculado à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, debateu em reunião o direito à moradia. O encontro foi realizado no mês de outubro.   

Durante a reunião, foram debatidos temas como a continuação de esforços para garantir habitação adequada para todos, além de implementar mais medidas para melhorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com o objetivo de erradicar completamente a falta de moradia entre crianças.  

“Não restam dúvidas de que o Brasil necessita de políticas públicas mais efetivas no tocante à moradia. O antigo programa Minha Casa Minha Vida foi substituído pelo programa Casa Verde e Amarela. Na prática, porém, as alterações dos programas impactam principalmente as famílias com renda abaixo de R$ 1.800,00, pois não terão mais a possibilidade de financiar sem taxa de juros”, comenta o professor de Direito da Universidade Tiradentes, Diogo Calasans.  

“Por outro lado, uma das diferenças do Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela é a divisão dos grupos de financiamento para compra do imóvel próprio. Assim, uma das principais diferenças do Casa Verde e Amarela e o Minha Casa Minha Vida é a divisão dos grupos de financiamento para compra do imóvel próprio, ou seja, diferente do Minha Casa Minha Vida, o novo programa não será mais composto de faixas, mas sim em grupos”, complementa.  

Diogo Calasans enfatiza as políticas públicas existentes para reduzir a falta de moradia e os principais desafios. “O novo programa do governo prejudica as famílias com renda abaixo de R$ 1.800,00, pois não podem financiar seu imóvel sem taxa de juros. O principal desafio é realizar um programa de políticas públicas de moradia com uma ação conjunto entre a União e os Municípios, para que possam conceder moradias a todos os sem-teto”, destaca.

Para o professor da Unit, o que não é admitido pelo Direito é que existam pessoas sem-teto no Brasil, tendo em vista a quantidade de propriedade privada que possui o país. “Esse direito à moradia é um direito social, inserido na nossa Constituição, e que deve ser efetivado para todos pelo Estado. A melhor alternativa para os sem-teto é a concessão de uma casa financiada através dos programas governamentais, mas, para isso, é necessária uma ação conjunta do Executivo (com o projeto), do Legislativo (com a aprovação do orçamento) e do Judiciário (com o ativismo judicial), o que pode demorar para a concretização da moradia. Uma alternativa é pagar para essas famílias, que não tem onde morar, um aluguel social”, completa o professor da Unit.   

Assessoria de Imprensa | Unit

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