CCJ aprova PEC da Anistia; veja como votou cada deputado

Redação, 17 de Maio , 2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. A PEC também anistia legendas com irregularidades em prestações de contas. O relator da PEC foi o deputado Diego Coronel (PSD-BA).

A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.

Vinicius Loures ⏐ Câmara dos Deputados
De acordo com o texto, não serão aplicadas sanções, inclusive multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores.

Segundo o autor, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o motivo de se estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções é a promulgação de Emenda Constitucional 117, que destinou uma cota dos recursos partidários para as candidaturas femininas e para a promoção da participação das mulheres na política.

O deputado Éder Mauro (PL-PA) argumentou pela necessidade da PEC. “A Emenda 117 não obedeceu a um princípio técnico-constitucional, que é o princípio da anualidade. Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou o deputado.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do partido, destacou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, e que o conteúdo poderá ser discutido em outro momento. “O debate da constitucionalidade não inclui a discussão do conteúdo. Na comissão especial, nós vamos apresentar emendas. Eu vejo essa PEC como uma oportunidade de constitucionalizar as cotas de gênero e raça. Porque hoje as cotas de gênero estão na Constituição, mas as raciais estão em regulamentação do TSE, muito frágeis”, afirmou.

Gleisi Hoffmann também disse que as multas hoje aplicadas aos partidos são abusivas e deveriam ser pedagógicas. “É por isso que temos reiteradas anistias no Parlamento”, acredita.

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Divergências
 

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), os partidos não cumprem as regras na certeza da impunidade. “Essa é a quarta lei que anistia partidos políticos. Os partidos não cumprem as cotas porque sabem que os parlamentares vão votar a autoanistia. As cotas são os principais mecanismos para ampliar a participação de mulheres e negros e, pelo fato de o Brasil ter regras brandas e votar anistias, estamos na lanterninha da representação”, criticou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) chamou o texto de “vergonha e escárnio”. “É você ofender a população. Já foi verificado o uso de recursos para a compra de jatinhos, de TV de 55 polegadas, para a reforma em casa de políticos, para a compra de 24 carros de mais de R$ 100 mil. Foram R$ 77 milhões gastos ilegalmente pelos partidos só em 2015”, exemplificou.

Votou sim
 

Capitão Augusto (PL-SP)
Carlos Jordy (PL-RJ)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Del. Éder Mauro (PL-PA)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Jorge Goetten (PL-SC)
Julia Zanatta (PL-SC)
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Robinson Faria (PL-RN)
Rosângela Reis (PL-MG)
Yury do Paredão (PL-CE)
Pastor Eurico (PL-PE)
Antonio Carlos R. (PL-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Bacelar (PV-BA)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Helder Salomão (PT-ES)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Rubens Otoni (PT-GO)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rui Falcão (PT-SP)
Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
Tião Medeiros (PP-PR)
Julio Arcoverde (PP-PI)
Lázaro Botelho (PP-TO)
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Covatti Filho (PP-RS)
Cobalchini (MDB-SC)
Juarez Costa (MDB-MT)
Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Delegada Katarina (PSD-SE)
Diego Coronel (PSD-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB)
Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
Gervásio Maia (PSB-PB)

 
 
Votou não
 

Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Rosângela Moro (UNIÃO-SP)
Gerlen Diniz (PP-AC)
Gilson Marques (NOVO-SC)
Deltan Dallagnol (PODE-PR)
Tabata Amaral (PSB-SP)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

 

Por: Agência Câmara 


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