Segundo o STF, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu derrubar uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região que reconhecia o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma de transporte de passageiros Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.

No processo, a Cabify argumentou que o trabalho realizado por meio de sua plataforma tecnológica não se enquadra nos critérios estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois os motoristas têm a liberdade de decidir quando e se desejam prestar serviços de transporte para os usuários cadastrados. Além disso, a empresa também afirmou que não há exigência mínima de trabalho, faturamento ou número de viagens, nem fiscalização ou punição por parte da empresa em relação às decisões dos motoristas.

Na decisão, Moraes afirmou que o vínculo entre os motoristas de aplicativo e a plataforma é mais semelhante à situação prevista na lei que trata do transportador autônomo, proprietário de vínculo próprio, cuja relação é de natureza comercial. Segundo o ministro, essas questões jurídicas devem ser analisadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.

O ministro também destacou que o TRT ignorou decisões anteriores da Corte que permitem a existência de outros tipos de contratos, diferentes da estrutura tradicional da relação de emprego.

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