Lei do Acostamento: Conheça as Regras e Multas

Os condutores brasileiros precisam estar sempre atentos às mudanças no trânsito, pois as regras podem ser alteradas visando garantir condições mais seguras para motoristas e pedestres. Além disso, existem normas que muitas vezes passam despercebidas e podem resultar em multas para quem descumpri-las, como é o caso da lei do acostamento.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todas as rodovias do país devem possuir acostamento, uma área lateral diferenciada da faixa de rolamento. Essa área tem uma finalidade específica, sendo destinada à parada de veículos em caso de emergência, a fim de evitar interrupções no fluxo da rodovia e prevenir acidentes.

O acostamento também pode ser utilizado para o trânsito de pedestres e ciclistas, quando não há uma faixa dedicada a eles. No entanto, essa área não pode ser usada para circulação contínua, como se fosse uma faixa adicional, nem para realizar ultrapassagens. Tais condutas podem resultar em multas e colocar em risco a segurança do condutor e dos passageiros.

O que diz a lei do acostamento?

A legislação brasileira proíbe algumas ações com o intuito de tornar o trânsito mais seguro. É proibido dirigir no acostamento ou utilizá-lo para realizar ultrapassagens. Além de provocar acidentes, essas condutas configuram infração gravíssima, com multa e pontos na CNH.

O acostamento destina-se principalmente a paradas ou estacionamentos emergenciais, como embarque e desembarque de passageiros, troca de pneu, pane mecânica, pane elétrica ou problemas de saúde. Todas essas situações requerem um tempo para que o veículo fique parado ou estacionado.

Outra função do acostamento é permitir que o condutor faça conversões à esquerda ou retorne à pista, desde que não haja local próprio para isso, como rotatórias ou áreas de retorno. Isso se aplica principalmente a pistas simples. O acostamento também pode ser destinado ao trânsito de pedestres e ciclistas quando não há faixa apropriada para eles na estrada.

Quais são as multas pelo descumprimento?

Dirigir no acostamento é uma infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47 (valor multiplicado por três) e aplicação de sete pontos na CNH. No caso de ultrapassagem pelo acostamento, a multa é ainda mais alta, multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35. Essa infração ocorre quando um veículo transita total ou parcialmente pela lateral.

Estacionar no acostamento sem motivo de emergência configura uma infração leve, com multa de R$ 88,31 e três pontos na CNH. Já permanecer com o veículo estacionado na lateral sem sinalização é considerado infração grave, resultando em multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Caso o veículo fique parado no acostamento à direita para cruzar a pista ou fazer uma conversão à esquerda, quando não houver local adequado para retorno, a infração é grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

É fundamental que os condutores conheçam e respeitem as regras relacionadas ao acostamento, a fim de garantir a segurança no trânsito e evitar infrações que possam resultar em multas e penalizações.

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