A partir de 2023, muitas atividades não serão mais elegíveis para o registro como MEI (Microempreendedor Individual). A lista de atividades inelegíveis inclui:

Abate de aves
Treinamento de animais
Alinhamento de pneus
Aplicação agrícola
Arquivista de documentos
Balanceamento de pneus
Banho de animais de estimação
Coleta de resíduos perigosos
Comércio de fogos de artifício
Comércio de GLP (gás liquefeito de petróleo)
Comércio de medicamentos veterinários
Comércio de peças e acessórios para motocicletas e motoneta
Comércio de produtos farmacêuticos homeopáticos
Comércio de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
Fabricação de fraldas descartáveis
Contador/técnico contábil
Coveiro
Desinsetização
Editor de jornais
Esteticista de animais de estimação
Fabricação de absorventes higiênicos
Fabricação de águas naturais
Fabricação de desinfetantes
Fabricação de produtos de perfumaria e higiene pessoal
Fabricação de produtos de limpeza
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Operador de marketing direto
Pirotécnico
Produção de pedras para construção, não associadas à extração
Proprietário de bar e congêneres
Removedor e exumador de cadáveres
Restaurador de prédios históricos
Sepultamento
Tosador de animais de estimação
Se você executa uma dessas atividades e atualmente é um MEI, você precisará mudar para uma outra forma de formalização. Uma opção é se tornar uma microempresa (ME). Uma ME tem um limite de receita anual de R$360 mil e pode contratar até 10 funcionários. Existem quatro tipos societários de ME:

Empresa Individual (EI): O patrimônio pessoal e empresarial estão vinculados. Não é necessário um capital social mínimo.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): O patrimônio empresarial e pessoal são separados. O limite de receita varia de acordo com o regime tributário escolhido.
Sociedade Limitada (Ltda.): O patrimônio pessoal e empresarial são separados. É necessário um capital social mínimo.
Sociedade Empresária Limitada Unipessoal (SLU): O patrimônio pessoal e empresarial são separados. Não é necessário um capital social mínimo.
Se você não tem certeza de qual forma de formalização é a melhor para o seu negócio, você pode consultar um contador ou um advogado.

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