O governador Fábio Mitidieri apresentou Projeto de Lei (PL) para implementação do Piso da Enfermagem. Texto será enviado para a Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais e trata de procedimento orçamentário para recebimento do repasse efetuado pela União para fins de pagamento do piso nacional da enfermagem. A expectativa é que o PL entre na pauta de votação já na próxima semana.

O crédito será aberto nas ações orçamentárias próprias para o pagamento das despesas de pessoal e nas de pagamento às fundações e entidades que integram a rede de saúde do Estado de Sergipe, mediante uso da Fonte de Recursos (FR) 605, instituída pela Portaria STN/MF 688, de 6 de julho de 2023.

O governador Fábio Mitidieri reforçou que a gestão seguirá a lei Federal e considera uma vitória para a categoria. "A parte que cabe ao estado, estamos fazendo. O Supremo Tribunal Federal determinou os procedimentos jurídicos para pagamento. O crédito enviado é por cpf de cada profissional. Aqueles que não receberem agora, por conflito de informações, receberão de forma retroativa. Essa é uma conquista da categoria, que é tão importante para nossa rede".

A gestão estadual enviou dados de mais de 6 mil profissionais da rede própria, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, recebendo repasse de R$ 13 milhões. Esse montante contempla 2.372 profissionais do total de 5 mil que têm direito ao Piso e é referente ao período de maio a agosto. A Secretaria e Estado da Saúde reenviará dados dos demais profissionais para nova avaliação do Ministério.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750 para 44 horas de trabalho semanais, conforme definido pela Lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Sergipe é um dos primeiros estados do País a apresentar projeto que viabiliza o cumprimento do pagamento do Piso. A secretária de Estado de Administração, Lucivanda Nunes, explicou o processo de construção do Projeto.

"Foi um longo processo de construção desde o início da gestão que Sergipe. O governador vem empreendendo esforços para que fique tudo bem redondo, aguardando as discussões nacionais no âmbito do STF e do governo Federal. Sergipe já está apto, é um dos primeiros estados a enviar o Projeto de Lei. Nesse primeiro momento, a gente recebe recursos tanto para a rede filantrópica, quanto para a rede complementar. O compromisso firmado é de unor esforços junto ao Governo Federal para garantir que todos os profissionais que têm direito ao Piso recebam o complemento".

Histórico 

O Projeto de Lei estadual passou por análises da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Administração. O governo do Estado iniciou as discussões no estado ainda em janeiro, recebendo representantes da categoria. Estudos da equipe técnica da Sead apontam que o pagamento do piso provocará um impacto mensal de cerca de R$ 9 milhões nas contas do estado, incluindo também os profissionais inativos. O estudo abarcou o universo de 6.140 vínculos de enfermagem, entre celetistas, estatutários e temporários.

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem após o presidente Lula ter sancionado a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros.

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