A partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados em Aracaju terão a obrigatoriedade de adotar o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para a emissão de documentos fiscais. A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) divulgou a medida, que foi estabelecida pela Resolução 169/2022. Vale ressaltar que essa exigência se aplica somente aos MEIs e não afeta outras categorias de empresas.

De acordo com Carlos Augusto de Oliveira, diretor do Departamento de Tributos Mobiliários da Semfaz, o sistema Webiss, atualmente utilizado em Aracaju para emissão de notas fiscais, estará bloqueado para os contribuintes MEIs a partir desse período. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estará disponível para prestar esclarecimentos sobre esse processo aos interessados.

Aracaju demonstrou pioneirismo ao assinar o termo de adesão à nova ferramenta em agosto de 2022, tornando-se a primeira capital de Sergipe a adotar essa mudança. Carlos Augusto ressalta que a adoção da nota fiscal padrão nacional traz vantagens como padronização do serviço, aprimoramento da qualidade das informações tributárias, aumento na eficiência do controle e arrecadação de impostos, além de ampliar a segurança nas atividades fiscais.

Para emitir a nota fiscal eletrônica, os microempreendedores individuais devem acessar o portal gov.br/nfse ou utilizar o aplicativo disponível para sistemas Android e iOS. O acesso requer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e, onde serão gerados um código e uma senha de segurança. O sistema permite a emissão de NFS-e mesmo offline, utilizando senha ou biometria, caso disponível no dispositivo móvel.

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