A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União devem pagar uma indenização de R$ 15 mil para cada beneficiário cujos dados pessoais foram vazados no antigo programa de assistência social, Auxílio Brasil.

O Instituto Sigilo lançou um portal de consulta para que os beneficiários possam verificar se têm direito à indenização devido ao vazamento de dados do Auxílio Brasil. O objetivo é garantir que aqueles que tiveram suas informações expostas sejam devidamente compensados pelos danos decorrentes dessa exposição indevida.

A decisão da Caixa Econômica de solicitar a decisão judicial gerou preocupação entre as famílias beneficiárias do programa. Muitos estão buscando informações para saber se suas informações pessoais foram afetadas pelo vazamento. A incerteza em relação à segurança de seus dados tem levado a uma procura significativa por esclarecimentos sobre o assunto.

Consulta sobre o Vazamento de Dados do Auxílio Brasil

O Instituto Sigilo lançou o portal "Caso Auxílio Brasil" para consulta sobre a indenização do programa Auxílio Brasil. Para verificar se têm direito à indenização, os beneficiários devem fornecer seu nome, e-mail, CPF e telefone. O portal pode ser acessado pelo site oficial do Instituto Sigilo: [https://sigilo.org.br/](https://sigilo.org.br/)

O vazamento de dados do Auxílio Brasil ocorreu no ano passado e foi explorado para comercializar diversos produtos, incluindo empréstimos consignados relacionados ao programa. A divulgação desse vazamento foi feita pelo site The Brazilian Report, destacando o uso indevido das informações para promover empréstimos consignados do Auxílio Brasil.

Principais Pontos Sobre o Vazamento de Dados do Auxílio Brasil:

- Cerca de 3,7 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil tiveram seus dados vazados em 2022.
- As informações incluem endereço completo, número de telefone, data de nascimento, valor do benefício e número do NIS e CadSUS.
- A ação foi movida pelo Instituto de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação contra a Caixa, União, Dataprev e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Além da indenização, o juiz determinou o pagamento de uma compensação de R$ 40 milhões por danos morais coletivos.
- Se a decisão for mantida, estima-se que o valor total a ser pago ultrapasse R$ 56 bilhões.

Como Funcionava o Auxílio Brasil:

O Auxílio Brasil foi o programa social vigente nos anos de 2021 e 2022, destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade social. Implementado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa visava aprimorar a política de transferência de renda do Governo Federal, integrando benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego.

O programa oferecia uma renda básica às famílias em situação de vulnerabilidade e promovia o desenvolvimento infantil e juvenil por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes. Existiam nove modalidades diferentes de benefícios dentro do Auxílio Brasil, que integravam diversas políticas públicas.

Quem Terá Acesso à Indenização do Auxílio Brasil:

A sentença da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determina que os valores serão pagos a cerca de quatro milhões de ex-beneficiários do Auxílio Brasil, com direito a R$ 15 mil cada, e que R$ 40 milhões por danos morais coletivos serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O montante será pago pela União, Caixa Econômica, Dataprev e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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