A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que estabelecem quotas para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por meio de concursos públicos. A PGR argumenta que essas quotas não possuem respaldo constitucional e resultam em discriminação de gênero. A única justificativa aceitável para tratamento diferenciado, segundo a PGR, seria para ampliar o acesso de grupos historicamente ou socialmente discriminados, como pessoas negras ou portadoras de deficiência.

Ao solicitar que o STF analise essas normas, a Procuradoria-Geral da República enfatiza seu objetivo de assegurar o direito igualitário de acesso a cargos públicos nas corporações militares. Isso significa que todas as vagas devem ser acessíveis às mulheres, desde que elas sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, competindo em pé de igualdade com os homens.

Além disso, as ADIs contestam leis de 14 estados distintos: Tocantins, Sergipe, Santa Catarina, Roraima, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Maranhão, Goiás, Ceará e Amazonas.

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