O Ministério Público de Sergipe (MP-SE) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a 123 Viagens e Turismo Ltda., responsável pelo comércio de passagens aéreas em plataformas digitais. A ação pede que a empresa repare integralmente os danos materiais e morais causados a consumidores sergipanos que tiveram seus direitos individuais e coletivos afetados pela inexecução dos serviços ofertados.

Segundo o MP-SE, a empresa oferece passagens aéreas com preços abaixo do mercado, mas não cumpre os contratos firmados. Os consumidores adquirem as passagens, mas não conseguem viajar nas datas escolhidas.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, que recebeu diversas denúncias de consumidores. Os denunciantes relataram que contrataram serviços da empresa para aquisição de passagens aéreas, de forma virtual, com compra direta, com pronto pagamento ou com a cessão de milhas acumuladas.

O MP-SE pede que a Justiça determine que a 123 Milhas:

Repare integralmente os danos materiais e morais causados aos consumidores;

Devolva o valor pago pelas passagens aéreas;

Emita as passagens aéreas conforme o contratado;

Multe a empresa em caso de descumprimento das determinações judiciais.

A ação ainda está em tramitação na Justiça.

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