O jornal Folha de São Paulo destacou em matéria nesta terça-feira, 17, que a CPI das Americanas, presidida pelo deputado federal Gustinho Ribeiro (Republicanos) e com relatório do deputado Carlos Chiodini (MDB), foi encerrada com a apresentação de propostas legislativas que foram elogiadas por especialistas. Segundo o importante jornal, a CPI das Americanas deixou um legado para o País que, atualmente, não possui leis para punir à altura quem comete fraudes e crimes similares ao que ocorreu com as Americanas.

De acordo com Ana Elisa Bechara, professora de Direito Penal da USP, o caso mostrou as fragilidades das leis atuais. “Daí a necessidade de criar mecanismos de controle e de responsabilização mais efetivos”, disse a especialista na matéria da Folha de São Paulo. Ela destaca ainda a criação do PL 4.705/23, que cria o crime de infidelidade patrimonial, definido como o abuso dos poderes de administração de um patrimônio alheio, com o fim de obter vantagem mediante infração do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado. Esse crime ainda não existe no Brasil, o que deixa uma brecha e tanto no ambiente do direito societário.

Ainda na matéria da Folha de São Paulo, Rodrigo de Grandis, ex-procurador do Ministério Público Federal e hoje advogado do escritório Tozzini Freire, avaliou que a CPI apresentou saldo positivo no relatório. Para ele, a criação do crime de infidelidade patrimonial seria um grande avanço. "É o delito considerado mais importante do ponto de vista europeu continental", diz ele também na matéria da Folha.

Outro PL que mereceu destaque foi o de número 4.706/23, que aprimora o sistema de proteção do chamado informante de boa-fé, com pessoas que, não estando diretamente envolvidas em ilícitos, relatem e apresentem informações relevantes sobre eles. A professora da FGV Direito SP e especialista no tema, Juliana Bonacorsi de Palma, avalia como positiva a tentativa de melhorar esse mecanismo.

Crédito da foto do deputado: Neftaly Oliveira

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