O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência que propõe a retomada da cobrança do seguro DPVAT, que garante indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares em casos de incapacidade permanente ou morte, bem como cobre despesas médico-hospitalares. Essa cobrança obrigatória deixou de ser efetuada há três anos em todo o país.

A suspensão da cobrança ocorreu em 2020, quando o consórcio responsável pelo DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou sua gestão. A Caixa Econômica Federal assumiu a administração do seguro, e para custear as indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), utilizando recursos excedentes das provisões da Líder.

O projeto de lei complementar justifica a necessidade de retomar a cobrança do DPVAT devido à insuficiência dos recursos disponíveis no Fundo para cobrir as indenizações em 2024, após três anos de operação em regime emergencial e transitório. O projeto também propõe a criação de um novo fundo financiado pelos condutores, com administração a cargo da Caixa, sob a supervisão do CNSP e fiscalização da Susep.

A cobrança do DPVAT seria anual e feita junto com o pagamento do licenciamento, por meio de convênios entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e a Caixa. O valor das indenizações seria estabelecido por decreto presidencial.

Para que o projeto entre em vigor em janeiro de 2024, ele precisa ser aprovado por maioria absoluta no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado. Se o pedido de urgência for aprovado, o texto será apreciado mais rapidamente, sem passar pelas comissões.

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