Foto: divulgação 

A aprovação da Lei 14.786/2023, que cria o protocolo “Não é Não”, é um importante avanço no combate ao assédio e à violência contra mulheres em casas noturnas, boates, bares, restaurantes e demais locais fechados ou shows com a venda de bebidas alcoólicas.

A lei prevê uma série de medidas para proteger as mulheres em situação de constrangimento ou violência, incluindo o direito de serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, de serem acompanhadas por pessoas de sua escolha e de definirem se sofreram “constrangimento ou violência”.

Os estabelecimentos também terão obrigações específicas, como manter uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”, informar sobre como acionar o protocolo e manter os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180 – em locais visíveis.

Em casos de violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência. Caso haja sistema de câmeras de segurança, garantir acesso das autoridades policiais.

O projeto também prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres.

A nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.

Análise

A Lei “Não é Não” é um importante avanço no combate ao assédio e à violência contra mulheres nesses locais. As medidas previstas na lei visam proteger as mulheres e garantir que elas tenham acesso a um atendimento adequado em caso de violência.

A criação de um selo para identificar os locais que cumprem as medidas da lei é uma medida importante para incentivar os estabelecimentos a se adequarem às normas.

No entanto, é importante que a lei seja bem divulgada e que os estabelecimentos sejam capacitados para implementar as medidas previstas. Também é importante que as mulheres conheçam seus direitos e saibam como acionar o protocolo “Não é Não”.

A aprovação da Lei “Não é Não” é um passo importante para promover a segurança e a igualdade de gênero nos locais de entretenimento.

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