O Projeto de Lei Complementar PLP nº 233/23, do governo federal, que reformula o seguro obrigatório DPVAT, pode ser votado em breve na Câmara dos Deputados. Se aprovado, o seguro voltaria a ser cobrado dos proprietários de veículos a partir de 2024.

O seguro DPVAT, criado em 1974, é um seguro obrigatório que garante indenização por morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares a vítimas de acidentes de trânsito, independente de culpa. O valor do seguro é de R$ 12,99 para carros e motos, R$ 21,12 para caminhões e R$ 32,14 para ônibus.

O PLP nº 233/23, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, prevê que o seguro continue a ser pago pelos proprietários de veículos, mas que os recursos sejam destinados a um fundo único, administrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O fundo seria usado para pagar indenizações, custear pesquisas e campanhas educativas sobre segurança no trânsito e financiar projetos de infraestrutura de segurança viária.

A votação do PLP nº 233/23 é um passo importante para a retomada da cobrança do DPVAT. Se aprovado, o seguro voltaria a ser uma importante fonte de recursos para a proteção das vítimas de acidentes de trânsito.

Possíveis impactos da retomada da cobrança do DPVAT

A retomada da cobrança do DPVAT pode ter alguns impactos para os proprietários de veículos. O primeiro impacto é o aumento das despesas com o seguro. O valor do DPVAT é relativamente baixo, mas pode representar um gasto adicional para os proprietários de veículos, especialmente para aqueles que têm mais de um veículo.

Outro impacto possível é a diminuição da inadimplência do seguro. A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2021, o que levou a um aumento da inadimplência. A retomada da cobrança pode ajudar a reduzir a inadimplência, pois os proprietários de veículos estarão obrigados a pagar o seguro.

Por fim, a retomada da cobrança do DPVAT pode contribuir para a melhoria da segurança no trânsito. Os recursos do seguro podem ser usados para financiar campanhas educativas sobre segurança no trânsito e projetos de infraestrutura de segurança viária. Isso pode ajudar a reduzir o número de acidentes de trânsito e de vítimas.

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