Foto: Gilton Rosas

O ano de 2023 foi bastante produtivo na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Durante todo o período, a Casa Parlamentar realizou 281 sessões, divididas em Ordinárias, Extraordinárias, Ordinárias Não Deliberativas, Especiais, Solenes e Audiências Públicas. 

Além disso, os 24 parlamentares analisaram 3.889 proposituras, divididas em 2.380 indicações,  785 requerimentos, 409 Projetos de Lei (PLs), 11 Projetos de Resolução, 16 Projetos de Lei Complementar (PLC), 53 Projetos de Decretos Legislativo, 189 Moções, 32 recursos a Projetos de Lei, 785 Requerimentos. Além disso, também foram analisados oito vetos parciais a Projetos de Lei, dois vetos totais, dois substitutivos ao Projeto de Lei e dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica.

Dos PLs analisados, 337 foram aprovados. Entre os Projetos de Resolução, nove foram aprovados. Os parlamentares também aprovaram todos os PLCs e os Projetos de Decretos Legislativos analisados, além de 183 Moções e 2.380 indicações deferidas. Mas você sabe para que serve cada propositura dessa? Vamos explicar cada uma delas.  

Projeto de Lei 

São propostas para a criação de leis. Para tornar-se lei municipal, o texto do projeto tem que ser debatido e aprovado pelo Poder Legislativo e submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo: o prefeito. 

Projeto de Resolução 

Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária. 
Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município. 

Projeto de Lei Complementar 

Trata-se de modelos de proposições que visam complementar a Lei Orgânica do Município e, dependendo da área temática, os estudos e os pareceres das Comissões pertinentes ao assunto deverão agregar ao processo legislativo. Para a aprovação de uma lei complementar, haverá necessidade dos votos da maioria absoluta dos Vereadores. 

Projeto de Decreto Legislativo 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é uma proposta elaborada por um vereador que se refere exclusivamente ao Poder Legislativo. Diferentemente dos Projetos de Lei, que passam por duas discussões e duas votações em plenário, os PDLs enfrentam discussão e votação únicas. 

Projetos de Emenda à Lei Orgânica 

A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual. 

Moções 

É uma espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, entre outros. 

Indicação 

É o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias. 

Agência Câmara Aracaju

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