Corte de Contas: 131 anos de atuação oficial no Brasil

Redação, 18 de Janeiro , 2024

Criado em 7 de novembro de 1890 pelo Decreto n° 966-A, o Tribunal de Contas tornou-se essencial no Brasil diante da perspectiva de qualificar o trabalho de monitoramento das contas as quais envolvem a receita e a despesa pública, bem como verificar sua legalidade administrativa.  Diante do sucesso institucional da primeira Corte de Contas do Brasil, já no ano de 1891 passou a adquirir gradativa dimensão constitucional. Em 1893 o TCE passou a ser reconhecido nacionalmente. Todo este impulsionamento dos atos e ações de fiscalização, se tornou possível devido ao movimento orquestrado pelo nordestino Ruy Barbosa de Oliveira, nascido na capital baiana, onde, no decorrer do século XIX, se tornou polímata brasileiro, tendo se destacado principalmente como jurista, advogado, político, diplomata, escritor, filólogo, jornalista, tradutor e orador.

Então Ministro da Fazenda durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, Ruy Barbosa foi o maestro da criação do Tribunal de Contas, tendo como base em seus estudos os primeiros órgãos controladores já identificados na história do Brasil, protagonizados no período Colonial, em 1680, sendo elas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Lisboa. Durante a produção desta matéria, a Agência de Notícias Alese se deparou com artigos científicos que apresentam a primeira década de 1.800 como pilar essencial na criação dos Tribunais de Conta. Pontualmente no ano de 1.808, na administração do príncipe regente dom João, instalou-se o Erário Régio e criou-se o Conselho da Fazenda, objetivando acompanhar a execução da despesa pública.

Com a Independência e a Constituição de 1824, o Erário Régio transformou-se no Tesouro, prevendo-se, a partir daí, os primeiros orçamentos e balanços gerais. Seguiram-se a isso várias tentativas de criação de um Tribunal de Contas. Todavia, somente a queda do Império e as reformas político-administrativas da recém-instalada República tornaram tal projeto realidade. Na menor Unidade Federativa do Brasil, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), foi criado pela Emenda Constitucional nº 2, de 30 de dezembro de 1969, promulgada pelo então Governador Lourival Baptista, em face do recesso compulsório da Assembleia Legislativa, decretado pelo Ato Complementar nº 47, no dia 7 de fevereiro daquele mesmo ano.

A primeira Lei Orgânica do TCE foi editada pelo Decreto-lei nº 272, de 23 de janeiro de 1970, sendo que a sessão de instalação do Órgão ocorreu no dia 30 de março do mesmo ano. Sua primeira formação foi constituída pelos Juízes Manoel Cabral Machado – Presidente, Juarez Alves Costa – Vice-Presidente, José Amado Nascimento, João Moreira Filho, Joaquim da Silveira Andrade, João Evangelista Maciel Porto e Carlos Alberto Barros Sampaio. Funcionavam junto ao Colegiado os Procuradores da Fazenda Pública José Carlos de Sousa e Hugo Costa.


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