O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, do União Brasil, decidiu vetar integralmente o projeto de lei que previa a aplicação de multas para quem fosse flagrado consumindo ou portando drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A proposta, originada no Legislativo municipal, estipulava uma sanção administrativa de R$ 1,5 mil para essas infrações. O veto foi publicado no Diário Oficial da União no último sábado, dia 27 de junho de 2026.

A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson, do PL, também previa a possibilidade de suspensão da multa caso o infrator optasse por um tratamento para dependência química, com a eventual extinção da penalidade após a conclusão do tratamento. Além disso, o texto autorizava o município a firmar convênios e destinar os recursos arrecadados para ações de prevenção e recuperação.

No entanto, na justificativa do veto, a administração municipal apontou que a medida é considerada inconstitucional, uma vez que abrange matéria penal, cuja competência legislativa é exclusiva da União. A justificativa também mencionou a contrariedade à Lei nº 11.343 de 2006, que já regulamenta o tema em nível nacional.

Segundo a análise da Procuradoria-Geral do Município, o projeto criaria uma espécie de “sanção penal paralela”, ao prever uma punição administrativa para condutas que já são reguladas pela legislação federal, o que violaria o artigo 22 da Constituição.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais também se manifestou contra a proposta, durante sua tramitação, argumentando que a iniciativa ultrapassa a competência municipal ao legislar sobre ações tipificadas como crime. O órgão avaliou que isso poderia resultar em um tratamento desigual em relação à política nacional sobre drogas.

Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde alertou que a proposta adota uma abordagem “predominantemente punitiva” e pode contrabalançar as diretrizes da política de saúde mental, além de contribuir para a estigmatização dos usuários. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos também criticou a medida, destacando o risco de seletividade social e racial nas abordagens.

Com o veto do prefeito, a proposta retorna agora à Câmara Municipal de Belo Horizonte, que terá a opção de mantê-lo ou derrubá-lo em votação.

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