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Receita Federal Prorroga Prazo para Entrega da DCTFWeb e Implementa Mudanças no MIT

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A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (7) a Instrução Normativa RFB nº 2.248, que altera a IN nº 2.237/2024, estabelecendo mudanças no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb).

Uma das principais alterações é a prorrogação do prazo para a entrega da DCTFWeb referente aos fatos geradores de janeiro de 2025, agora previsto para o último dia útil de março de 2025.

A decisão vem após manifestações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Fenacon e Ibracon, que, em 2 de janeiro, enviaram um ofício à Receita Federal criticando os impactos da IN nº 2.237/2024 sobre a classe contábil.

Além da prorrogação, a norma apresenta outras modificações que impactam diretamente a gestão tributária das empresas. A íntegra da instrução está disponível no site oficial da Receita Federal.

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