O senador Laércio Oliveira (PP/SE) relatou o PLP 202/21, que propõe a revisão da Lei das Empresas Simples de Crédito (ESC). O projeto é de autoria do ex-senador Jorginho Mello, hoje governador de Santa Catarina. “A aprovação desse projeto significa estímulo ao empreendedorismo e a geração de emprego e renda, visto que a ESC é uma modalidade de negócio que permite a concessão de crédito a pequenas empresas e empreendedores individuais de forma mais ágil e descomplicada”, explicou Laércio.
O PLP 202/2021 faz várias alterações na Lei Complementar 167, de 2019, que estabelece as regras para as empresas simples de crédito. Conforme as regras atuais, uma ESC só pode atuar no município em que está situada e só pode utilizar recursos próprios. O projeto elimina essas duas restrições, autoriza a abertura de filiais dentro do mesmo estado e inclui produtores rurais e profissionais liberais no público que pode ser atendido por elas.
“Esse PLP destrava as amarras da ESC, em vários sentidos, como a limitação geográfica, possibilidade de alavancagem de 1,5 vezes o capital integralizado, e várias outras providências que dão maior segurança jurídica e condições operacionais a ESC. Para formular esse projeto, recebemos sugestões do setor”, explicou o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior.
Segundo Hamilton, embora a Lei Complementar 167/2019 seja recente, o Sindicato defende sua revisão, pois o texto da legislação acabou limitando o pleno desenvolvimento das atividades da Empresa Simples de Crédito.
Atualmente, o Brasil conta com 749 ESCs, sendo 251 no estado de São Paulo. “Números que certamente seriam muito maiores sem as limitações hoje existentes neste segmento”, complementa o Hamilton.
A importância das ESCs
De acordo com o senador Laércio Oliveira, uma das principais vantagens da Empresa Simples de Crédito é a desburocratização do processo de acesso ao crédito. “Como sabemos, os pequenos empreendedores e empresas de menor porte enfrentam dificuldades para obter financiamento com os bancos convencionais, devido aos requisitos rigorosos e à papelada extensa exigida. Com a ESC, esse cenário muda significativamente. Esse projeto vem para facilitar ainda mais o processo”, disse.
As ESCs são empresas cujo objetivo principal é realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Por serem focadas nesse público, as ESCs estão mais aptas a compreender as necessidades e desafios desses empreendedores, tornando o processo de solicitação de crédito muito mais simples e acessível. Elas não estão sujeitas à regulação do Banco Central, o que reduz a burocracia e os custos operacionais, permitindo que ela atue de forma mais flexível.
Crítica
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) foi contrário à proposta e apresentou um voto em separado. Segundo ele, o projeto retira os limites que caracterizam as empresas como micro e pequenas. Para ele, isso representa um “perigo para a poupança pública”.
Por outro lado, de acordo com Laércio Oliveira, o texto trata de empresas já registradas e tem como propósito principal ampliar a oferta de crédito para micro e pequenas empresas.
— Nós estamos falando de empresas simples de crédito registradas, controladas e fiscalizadas. Não existe a clandestinidade. E o propósito principal do projeto é ampliar a oferta de crédito. Volto a dizer, não é fora da formalidade. É [para] ampliar a oferta de crédito para micro e pequenas empresas. Esse é o ponto principal que a gente defende — declarou o relator ao defender a proposta.
Em seu parecer, Laércio Oliveira afirma concordar com os argumentos do autor do projeto, segundo o qual as regras atuais são muito restritivas e dificultam o crescimento das empresas simples de crédito, o que justificaria as mudanças na lei.
Com informações da Agência Senado
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
