Decisão unânime não tem relação com ação anterior na qual o ex-prefeito foi absolvido; manutenção das penas pode gerar inelegibilidade.
O ex-prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, sofreu uma derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira. A Corte decidiu, por unanimidade, manter a condenação do político por improbidade administrativa em um processo ligado às operações do Matadouro Municipal da cidade.
É importante destacar que este julgamento não tem relação com a ação anterior na qual Valmir chegou a ser absolvido pelo próprio STJ. O caso que resultou em absolvição tratava especificamente das taxas cobradas pelo abate dos animais — episódio em que a Corte entendeu não terem ficado demonstrados o dolo e o dano efetivo aos cofres públicos.
O caso das carcaças e prejuízo milionário
O processo atual, que teve a condenação confirmada, trata de uma irregularidade diferente: a contratação da empresa “Campo do Gado”. A finalidade do acordo era que a empresa recolhesse e explorasse comercialmente as carcaças dos animais abatidos no Matadouro de Itabaiana.
Segundo a denúncia, a empresa comercializou os restos dos animais sem realizar os repasses financeiros devidos à Prefeitura Municipal, gerando um prejuízo estimado em R$ 4,4 milhões ao erário (o valor definitivo e atualizado ainda será calculado na fase de liquidação da sentença).
Durante a sessão do STJ, o ministro relator conheceu parcialmente do recurso especial apresentado pela defesa de Valmir e negou provimento à parte analisada. O voto foi acompanhado integralmente pelos demais ministros, mantendo intacta a condenação que já havia sido proferida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).
Penas e reflexos eleitorais
Com a decisão colegiada em Brasília, as penalidades aplicadas ao ex-prefeito incluem:
- Suspensão dos direitos políticos por quatro anos;
- Ressarcimento solidário do dano causado aos cofres públicos;
- Pagamento de multa civil em valor equivalente ao prejuízo;
- Proibição de firmar contratos com o poder público pelo mesmo período de quatro anos.
A manutenção da condenação em um tribunal superior pode ter impactos diretos no futuro político de Valmir de Francisquinho. A situação o expõe à possibilidade de inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa. Contudo, a aplicação prática dessa restrição para disputas eleitorais futuras dependerá, posteriormente, de uma análise formal e do enquadramento dos requisitos legais por parte da Justiça Eleitoral.
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