O MP e as licenças ambientais: limites, deveres e responsabilidades do administrador

*Por José Joaquim de Oliveira Neto Antes de adentrar no tema específico deste artigo, é importante salientar que ele não busca criticar o uso das recomendações dadas pelo Ministério Público, mas sim questionar a forma como algumas delas são implementadas no âmbito dos processos administrativos ambientais, a fim de garantir equilíbrio entre a fiscalização ambiental […]