Judiciário julga procedente ação do MP e proíbe eliminação de candidatos que respondem processo sem trânsito em julgado em concurso da PMSE

O Poder Judiciário confirmou a decisão que atende ao pedido do Ministério Público de Sergipe (MPSE) em uma Ação Civil Pública contra o Estado, declarando a anulação das regras do edital da Polícia Militar (PMSE) que eliminavam candidatos na fase de investigação social apenas por responderem a inquérito policial ou ação penal sem condenação definitiva.