Conselho Federal da OAB decide atuar como amicus curiae em ações no STF sobre igualdade salarial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e tratam da constitucionalidade da Lei 14.611/2023. A norma prevê mecanismos para assegurar remuneração igual entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções e adota medidas para reduzir disparidades salariais no mercado de trabalho.