Deputados aprovam projeto que altera alíquota de ICMS para produtos importados

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei 448/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a acrescenta dispositivos à Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, responsável por regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) no estado. 

A nova legislação altera, de 17% para 20%, a alíquota de ICMS incidente sobre produtos importados por meio de empresas participantes do Programa Simplificado de Importação – Remessa Conforme. O objetivo é equiparar os valores do imposto ao praticado em produtos nacionais, além de garantir a competitividade dos comerciantes locais.