Tarifa social e privatização da DESO e SAAEs

O Governo Federal sancionou no dia 24/6 a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) no país. A nova legislação garante desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda e para ter direito ao benefício, é preciso inscrição no Cadastro […]