Justiça derruba exigência de aviso prévio e libera fiscalização surpresa do vereador Alex Henrique em Itabaiana
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) proferiu uma decisão importante para o equilíbrio entre os poderes em Itabaiana. A 2ª Câmara Cível da Corte acolheu parcialmente um recurso do vereador Alex Henrique (União Brasil) e derrubou a obrigatoriedade de autorização prévia para que o parlamentar realize fiscalizações em órgãos públicos municipais.