Lula assina lei que extingue o Seguro Obrigatório DPVAT

Medida faz parte de pacote de corte de gastos do governo. Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. A decisão faz parte de um conjunto de ações […]