Polícia Civil detalha alteração do STF que amplia Lei Maria da Penha para mulheres travestis ou transexuais e casais formados por homens

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Maria da Penha passa a proteger tanto mulheres travestis e transexuais, quanto casais homoafetivos formados por homens nas relações intrafamiliares, em todo o território brasileiro. A alteração legislativa tem impacto direto na atuação da rede de proteção, a exemplo do Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), vinculado à Polícia Civil de Sergipe. A decisão do STF foi proferida no último dia 21 de fevereiro, e, nesta terça-feira (11), o DAGV detalhou as mudanças que estão sendo implementadas para proteção das eventuais vítimas incluídas no novo escopo de proteção da Lei Maria da Penha.