Projeto de Lei que altera regras do IPVA é aprovado na Alese

O Projeto de Lei (PL) de nº 455/2024, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A propositura altera a Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A nova legislação regulamenta os critérios para a concessão da isenção parcial do IPVA para pessoas com deficiência física, visual e intelectual severa, síndrome de Down e com transtorno do espectro autista na aquisição de veículos automotores.