STF autoriza apreensão de CNH e Passaporte de devedores, gerando debate sobre direitos

 Dívida em Xeque: STF Autoriza Apreensão de CNH e Passaporte para Cobrança, Mas Alerta para Proporcionalidade O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil inovou ao permitir a apreensão de documentos pessoais cruciais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte, de indivíduos com dívidas em atraso. A decisão busca estimular a regularização de […]