O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) foi peça-chave na aprovação da Lei 15.153/2025, que cria a CNH Social Nacional e garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda em todo o país.
Autor do Projeto de Lei 1611/2023, o parlamentar defendeu que a habilitação deixou de ser acessível devido aos altos custos e reforçou que o documento é indispensável para o direito de ir e vir e para a inserção no mercado de trabalho.
Financiamento
Pela nova legislação, aprovada no segundo semestre de 2025, até 30% da arrecadação com multas de trânsito poderá ser destinada ao financiamento do programa. A medida foi construída no Congresso Nacional com o objetivo de combater desigualdades sociais e ampliar oportunidades profissionais.
Implementação pelos estados
Com a lei sancionada, cada estado deve aderir ao programa e definir as regras de funcionamento. Thiago de Joaldo declarou estar na expectativa de que o governo de Sergipe participe da iniciativa, “sem levar a política em consideração”.
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