Documento é emitido pela SMTT e garante o direito ao uso de vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados
As vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência são uma garantia de acessibilidade e inclusão. Em Aracaju, o uso desses espaços requer um cartão especial de estacionamento, emitido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
O direito a essas vagas é assegurado pela Lei Federal 13.146/2015, que determina a reserva de 2% dos espaços para pessoas com deficiência. O cartão pode ser solicitado por indivíduos com deficiência física, fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA), entre outras condições.
Para obter o cartão, é necessário comparecer à sede da SMTT, localizada na rua Roberto Fonseca, nº 200, bairro Inácio Barbosa, no setor de Perícia. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Os documentos exigidos incluem um relatório médico que descreva a deficiência, documento de identificação e comprovante de residência.
Após a entrega da documentação, será realizado um agendamento para avaliação médica. No dia marcado, o solicitante deve apresentar novamente um documento de identificação. Caso o pedido seja aprovado, o cartão será emitido gratuitamente e ficará disponível em cerca de dois dias.
O uso correto dessas vagas é fiscalizado pela SMTT. Estacionar irregularmente em um espaço destinado a pessoas com deficiência pode resultar em multa, além de representar um desrespeito aos cidadãos que dependem desse direito.
Com informações da Agência Aracaju.
