Uma década após sua implementação, a lei continua sendo crucial para garantir direitos na internet, mas precisa evoluir para se alinhar às novas realidades digitais.
Em 23 de abril de 2014, o Brasil instituiu o Marco Civil da Internet, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Completando seu décimo aniversário, essa legislação pioneira tem desempenhado um papel essencial na proteção dos direitos dos usuários e na regulamentação do ambiente digital, abordando desde a privacidade dos dados até a neutralidade da rede.
A lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, surgiu para preencher a necessidade de um marco regulatório que assegurasse a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários. Conforme explica o professor de mestrado e doutorado em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes (Unit), Diogo Calasans, o Marco Civil trouxe impactos significativos na proteção dos direitos dos usuários, destacando-se a privacidade, a neutralidade da rede e a liberdade de expressão.
“Foram notadas diversas mudanças substanciais na operação das empresas de internet no Brasil, especialmente em termos de transparência e responsabilidade; guarda e proteção de registros; responsabilidade por conteúdos de terceiros; neutralidade da rede; transparência nas políticas de uso; participação e consulta pública e relatórios de transparência”, aponta o professor.
Desde a promulgação do Marco Civil da Internet, várias decisões judiciais importantes foram baseadas nesta lei, evidenciando seu impacto na regulamentação do uso da internet no Brasil. Algumas das decisões judiciais mais relevantes incluem:
- Bloqueio do WhatsApp (Casos de 2015 e 2016)
- Remoção de Conteúdo (Caso Xuxa Meneghel vs. Google)
- Responsabilidade Civil por Conteúdos de Terceiros (Caso Daniela Cicarelli vs. YouTube)
- Proteção de Dados Pessoais (Caso Concessionária de Energia vs. Consumidor)
- Direito de Resposta Online (Caso Direito de Resposta de Políticos)
- Retirada de Conteúdo sem Ordem Judicial (Caso de Fotos Íntimas sem Consentimento)
Desafios e adaptações às mudanças tecnológicas
Apesar dos avanços, a aplicação do Marco Civil enfrenta vários desafios. A manutenção da neutralidade da rede e a proteção de dados pessoais continuam a exigir atenção constante. “Monitorar e coibir práticas abusivas por parte dos provedores de internet, além de harmonizar a legislação com normas internacionais de proteção de dados, como o GDPR na Europa, são obstáculos significativos”, explica Calasans.
Nos últimos dez anos, a legislação no Brasil e em muitos outros países precisou se adaptar rapidamente às mudanças tecnológicas e aos desafios decorrentes. “Principais adaptações incluem: proteção de dados pessoais, segurança cibernética, economia digital e tributação, direitos autorais e propriedade intelectual, inteligência artificial e automação, proteção ao consumidor, combate às fake news e desinformação, e privacidade e vigilância”, enumera o professor.
Contudo, apesar de ser um marco essencial na regulamentação da internet no Brasil, o Marco Civil necessita de atualizações para acompanhar as novas demandas e desafios da era digital. “Áreas que podem precisar de atualização incluem: inteligência artificial e automação, proteção de dados pessoais, neutralidade da rede, direitos autorais e conteúdo online, desinformação e fake news, segurança cibernética, economia digital, privacidade e vigilância, e inclusão digital”, lista o professor.
Comparação internacional e futuro da regulamentação
Comparando com legislações de outros países, o Marco Civil se destaca pela forte proteção à neutralidade da rede, similar às normas da União Europeia e do Canadá. Em termos de proteção de dados, a combinação do Marco Civil com a LGPD coloca o Brasil em um nível comparável ao do GDPR europeu. “Enquanto nos Estados Unidos a proteção da neutralidade da rede foi enfraquecida, o Brasil manteve uma postura rigorosa, essencial para uma internet justa e acessível”, afirma Calasans.
O futuro da regulamentação da internet no Brasil será influenciado por avanços tecnológicos, mudanças na sociedade e pressões políticas e econômicas. “É crucial que as políticas digitais sejam adaptáveis e equilibradas, promovendo a inovação, protegendo os direitos dos usuários e garantindo uma internet aberta, livre e segura para todos. A colaboração entre governo, setor privado, sociedade civil e comunidade internacional será fundamental para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades do ambiente digital em constante evolução”, conclui.
