O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estendeu até 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento que detalha os critérios de remuneração entre homens e mulheres. A entrega do relatório venceria originalmente em 31 de março.
As orientações e o formulário para elaboração do relatório estão disponíveis no portal Emprega Brasil, que pode ser acessado pelos empregadores em https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/login (Emprega Brasil).
A prorrogação atende ao que prevê a Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Pela legislação, empresas com quadro igual ou superior a 100 funcionários devem adotar medidas como transparência salarial, mecanismos de fiscalização internos e canais seguros para denúncias de discriminação, além de apresentar o relatório semestralmente.
O MTE ressaltou que a publicação do relatório pelas empresas é obrigatória e que o não cumprimento pode acarretar aplicação de multa, conforme previsto na legislação. O ministério também informou que realiza o monitoramento e a fiscalização do atendimento à exigência.
Segundo o MTE, os empregadores podem baixar o documento pelo portal e divulgá-lo em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes — com o objetivo de garantir acesso facilitado e ampla visibilidade para trabalhadores e para o público.
O ministério justificou a prorrogação do prazo em razão de problemas técnicos no acesso aos dados. Após o novo prazo, o MTE planeja publicar, ainda em abril, a quinta edição do relatório consolidado com as informações recebidas.
O relatório a ser publicado reúne dados referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de informações complementares enviadas pelas empresas empregadoras.
Com informações de Agência Brasil
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →