O senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou, nesta terça-feira, 15, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relatório sobre o Projeto de Lei nº 2.616/2025, que prevê medidas para coibir práticas abusivas de cobrança e telemarketing.
O parecer determina que empresas de cobrança e centrais de telemarketing removam de suas bases os números de telefone de pessoas que não tenham qualquer vínculo com a dívida objeto da cobrança. A iniciativa busca impedir contatos indevidos que têm causado constrangimento, perda de tempo e violações à privacidade dos cidadãos.
No documento, o relator argumenta que a proposta promove equilíbrio nas relações de consumo ao ampliar a proteção ao consumidor e restringir procedimentos considerados abusivos no mercado. O relatório também aponta compatibilidade do texto com princípios constitucionais, como o direito à intimidade e à proteção de dados pessoais.
Entre as medidas previstas estão regras mais rígidas para a ativação de chips, ampliação de mecanismos de bloqueio de chamadas indesejadas e a tipificação como prática abusiva de artifícios para mascarar números ou insistir em contatos comerciais não solicitados.
O senador ressaltou que o projeto é uma resposta às recorrentes incômodas ligações recebidas por cidadãos que, muitas vezes, são chamados por débitos de terceiros, situação que gera constrangimento e perturbação da tranquilidade.
O texto estabelece que a exclusão de um número das bases de dados deve ser registrada eletronicamente, com geração imediata de protocolo. Quando essas listas forem compartilhadas com outras empresas, a exclusão deverá ser comunicada automaticamente a todos os corresponsáveis, em caráter imediato.
Novas obrigações são impostas às operadoras de telefonia móvel: elas passarão a adotar procedimentos mais rigorosos para confirmação da identidade do usuário na ativação ou reativação de chips, em processos de portabilidade e na alteração de titularidade.
Como exemplos de mecanismos de segurança previstos, o projeto cita reconhecimento facial, biometria digital ou outros métodos considerados seguros, com conferência das informações em bases públicas ou privadas, com a finalidade de dificultar o uso fraudulento de linhas telefônicas.
Foto: Toninho Barbosa.
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